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PL 4892/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1184/2003 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Eleuses Paiva - PSD/SP

Apresentação
19/12/2012

Ementa
Institui o Estatuto da Reprodução Assistida, para regular a aplicação e utilização das técnicas de reprodução humana assistida e seus efeitos no âmbito das relações civis sociais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/02/2013	Apense-se à(ao) PL-1184/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4892/2012 ( 5 )

PL 115/2015

PL 115/2015

Autor: Juscelino Rezende Filho

Ementa: Institui o Estatuto da Reprodução Assistida, para regular a aplicação e utilização das técnicas de reprodução humana assistida e seus efeitos no âmbito das relações civis sociais.
, PL 7591/2017 (3)

PL 7591/2017

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para conferir capacidade para suceder aos concebidos com o auxílio de técnica de reprodução assistida após a abertura da sucessão.
, PL 9403/2017 (2)

PL 9403/2017

Autor: Vitor Valim

Ementa: Modifica a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Explicação da Ementa: Estabelece o direito à sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança.
, PL 1218/2020

PL 1218/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Altera a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer direito à sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança.
, PL 4178/2020

PL 4178/2020

Autor: Deuzinho Filho

Ementa: Modifica a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para estabelecer o direito a sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/12/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4892/2012, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que: "Institui o Estatuto da Reprodução Assistida, para regular a aplicação e utilização das técnicas de reprodução humana assistida e seus efeitos no âmbito das relações civis sociais". Inteiro teor
20/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1184/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
21/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02318 COL 02. Inteiro teor
21/02/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-115/2015. Inteiro teor
24/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7591/2017. Inteiro teor
20/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.