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PL 4875/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
18/12/2012

Ementa
Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e do Urbanista.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
26/02/2013 Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei nº 12.345/2010. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4875/2012, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Institui a data de 15 de Dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e do Urbanista". Inteiro teor
26/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei nº 12.345/2010. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
26/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/02/13 PÁG 2851 COL 02. Inteiro teor
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )