PL 6954/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 520/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - PEDRO SIMON - PMDB/RS

Apresentação
11/06/2002

Ementa
Altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência funcional obrigatória para conciliação e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). "Reforma Processual Civil".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2002 Despacho à CCJR.
Apensem-se a este os PL. 3994/00 e PL. 3283/97 e seus apensados.

Apensados

Apensados ao PL 6954/2002 ( 18 )

  • PL 3283/1997 (10)
  • ,  PL 3914/1997
  • ,  PL 3947/1997
  • ,  PL 4000/1997
  • ,  PL 4021/1997
  • ,  PL 4275/1998
  • ,  PL 4404/1998
  • ,  PL 6429/2002
  • ,  PL 6910/2002 (1)
  • ,  PL 361/2011
  • ,  PL 3594/2004
  • ;  PL 7165/2002
  • ;  PL 5132/2009
  • ;  PL 7804/2010 (1)
  • ,  PL 1280/2015
  • ;  PL 2772/2015 (1)
  • ,  PL 6220/2016
  • ;  PL 3547/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 03/04/2007 - Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3914/1997, do PL 3947/1997, do PL 4000/1997, do PL 4021/1997, do PL 4275/1998, do PL 4404/1998, do PL 6429/2002, do PL 6910/2002, do PL 3594/2004, do PL 3283/1997 e do PL 7165/2002, apensados. Inteiro teor

11/04/2007   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/2002

Plenário ( PLEN )

21/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
    Apensem-se a este os PL. 3994/00 e PL. 3283/97 e seus apensados.
  • Apense-se a este o PL-3994/2000.
  • Apense-se a este o PL-3283/1997, que determina que a matéria passe a tramitar em Regime de Urgência Art. 155 do RICD.
24/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 27 06 02 PAG 33026 COL 02.
26/06/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3947/1997, PL-4000/1997, PL-4021/1997, PL-6910/2002, PL-4275/1998, PL-4404/1998, PL-6429/2002, PL-3994/2000, PL-3283/1997, PL-3914/1997 apensadas.
09/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-7165/2002.
    09/09/2002(DESPACHO INICIAL)
05/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Renato Vianna
27/02/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
20/03/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
04/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se o PL 3994/2000 deste.
18/03/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3947/1997, PL-4000/1997, PL-4021/1997, PL-6910/2002, PL-4275/1998, PL-4404/1998, PL-6429/2002, PL-7165/2002, PL-3594/2004, PL-3283/1997, PL-3914/1997 apensadas, reconstituído
16/11/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3914/1997, do PL 3947/1997, do PL 4000/1997, do PL 4021/1997, do PL 4275/1998, do PL 4404/1998, do PL 6429/2002, do PL 6910/2002, do PL 3594/2004 e do PL 3283/1997, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7165/2002, apensado. Inteiro teor
26/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/03/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3914/1997, do PL 3947/1997, do PL 4000/1997, do PL 4021/1997, do PL 4275/1998, do PL 4404/1998, do PL 6429/2002, do PL 6910/2002, do PL 3594/2004, do PL 3283/1997 e do PL 7165/2002, apensados. Inteiro teor
11/04/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01 Inteiro teor
26/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/04/07, Letra A. DCD 27 04 07 PAG 19635 COL 02. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01 Inteiro teor
05/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

04/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

04/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

11/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 11/04/2007 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/04/2007 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/12/2006 - 08h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária