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PL 4837/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
11/12/2012

Ementa
Dispõe sobre as funções administrativas atribuídas às Assembleias Legislativas dos Estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, regulamentando o art. 27, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
26/02/2013 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do RICD, c/c os arts. 18 e 25 da Constituição. Oficie-se ao autor e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4837/2012, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), que: "Dispõe sobre as funções administrativas atribuídas às Assembleias Legislativas dos Estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, regulamentando o art. 27, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
26/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do RICD, c/c os arts. 18 e 25 da Constituição. Oficie-se ao autor e, após, publique-se. Inteiro teor
26/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/02/13 PÁG 2846 COL 02. Inteiro teor
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )