PEC 226/2012
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Manoel Junior - PMDB/PB
Apresentação
11/12/2012
Ementa
Altera a alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155, da Constituição Federal, referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, para vedar a inclusão do imposto na sua própria base de cálculo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/12/2012 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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