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PL 4785/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 6716/2009

Origem: PLS 24/2012


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Senadora Ana Amélia - PP/RS

Apresentação
30/11/2012

Ementa
Altera o art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para inserir a hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da data da viagem pelo passageiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/12/2012 Apense-se à(ao) PL-6716/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Apensados

Apensados ao PL 4785/2012 ( 11 )

  • PL 5711/2013
  • ;  PL 6994/2013 (5)
  • ,  PL 5160/2016
  • ,  PL 7736/2017
  • ,  PL 2252/2019
  • ,  PL 5347/2019
  • ,  PL 6273/2019
  • ;  PL 1424/2015
  • ;  PL 3441/2015
  • ;  PL 7856/2017 (1)
  • ,  PL 1673/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício 2273/12, do Senador Fedral, que encaminha, nos termos do art. 65 da Consituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 24, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, que "Altera o art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para inserir a hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da data da viagem pelo passageiro". Inteiro teor
30/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4785/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para inserir a hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da data da viagem pelo passageiro". Inteiro teor
10/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6716/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
11/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6716/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
11/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/12 PÁG 43182 COL 01. Inteiro teor
21/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

08/01/2014

Mesa Diretora ( MESA )

19/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

10/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

26/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )