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PLV 24/2012 MPV58012 => MPV 580/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação:

Origem: MPV 580/2012

Acessóri a de: MPV 580/2012


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista da MPV 580/2012

Apresentação
06/11/2012

Ementa
Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.

Dados Complementares:
PLV da Medida Provisória nº 580, de 2012. Altera a Lei nº 12.462, de 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
06/11/2012 MPV58012 ( MPV58012 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2012, pela Comissão Mista da MPV 580/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 580/2012, que 'Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências'.
".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação a MPV-580/2012.
06/11/2012

MPV58012 ( MPV58012 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2012, pela Comissão Mista da MPV 580/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 580/2012, que 'Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências'.
    ". Inteiro teor