PL 4482/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: PLS 43/2012
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM
Apresentação
27/09/2012
Ementa
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor acerca da técnica de reconstrução imediata da mama por meio de cirurgia plástica reparadora.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/07/2013 | Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.802, de 24 de abril de 2013, que “altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que 'dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para dispor sobre o momento da reconstrução mamária”, declaro prejudicados os Projetos de Lei nºs 4.482/2012 e 3.442/2012, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno. Por oportuno, transcorrido o prazo previsto no art. 164, § 2º, do RICD, sem que tenha sido interposto recurso, determino o arquivamento dos projetos e de eventuais proposições acessórias. Publique-se. Oficie-se. DCD de 03/07/13, PÁG 27893 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2012) | 05/11/2012 |
Apensados
Apensados ao PL 4482/2012 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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25/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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02/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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