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PL 4311/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 410/2009


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Francisco Dornelles - PP/RJ

Apresentação
10/08/2012

Ementa
Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/08/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
11/11/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)

Apensados

Apensados ao PL 4311/2012 ( 3 )

  • PL 7956/2014
  • ;  PL 7959/2014
  • ;  PL 8835/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 03/09/2014 - Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of . nº 1702/2012, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 410, de 2009, de autoria do Senador Francisco Domeiles, constante dos autógrafos em anexo, que "Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)." Inteiro teor
10/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4311/2012, pelo Senado Federal, que: "Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)". Inteiro teor
10/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ublicação inicial no DCD do dia 11/08/12 PÁG 29185 COL 02. Inteiro teor
22/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
24/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/08/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
08/11/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
09/11/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2012)
28/11/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/12/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 151/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 4.311, de 2012, que eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendários de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)". Inteiro teor
22/02/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encaminhada solicitação à SRFB.
23/04/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebida resposta da SRFB e encaminhada ao relator.
05/09/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
13/11/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
13/11/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
03/09/2014

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
03/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

08/10/2014

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
10/03/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/07/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
08/10/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/10/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
11/05/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/08/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
20/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

13/06/2018

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/01/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/04/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE)
02/05/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2019)
15/05/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • O Relator, Dep. Heitor Freire, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/11/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
Sessões e Reuniões
  • 13/11/2013 - 11h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária