PL 4247/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Assis Melo - PCdoB/RS
Apresentação
01/08/2012
Ementa
Altera a redação do § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estipular prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/10/2012 | Deferido o REQ n. 6008/2012, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.008/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.247/2012 ao Projeto de Lei n. 6.431/2009, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2012) | 14/09/2012 |
Apensados
Apensados ao PL 4247/2012 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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01/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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24/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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