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PL 3915/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
23/05/2012

Ementa
Modifica a redação do § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Assegura a responsabilidade penal do proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se verifique prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente, independentemente de imposição da prática sexual à vítima.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2012 Apense-se ao PL-5658/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3915/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Modifica a redação do § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". Inteiro teor
23/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 24/05/12 PÁG 18654 COL 02. Inteiro teor
11/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5658/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
13/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/06/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF.
06/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal.
06/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )