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PL 3884/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo Autor


Identificação da Proposição

Apresentação
16/05/2012

Ementa
Acrescenta o art. 249-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes cometidos com a utilização de menores de 18 anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2012 Apense-se ao)PL-789/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3884/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Acrescenta o Art. 249-A ao Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes cometidos com a utilização de menores de 18 anos". Inteiro teor
16/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/05/12 PÁG 17494 COL 02. Inteiro teor
31/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao)PL-789/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
31/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 01/06/2012
06/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6237/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3884/2012.
    ". Inteiro teor
07/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL n. 3.884/2012, em face do deferimento do REQ n. 6.237/2012, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )