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PL 3880/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Domingos Neto - PSB/CE

Apresentação
16/05/2012

Ementa
Altera a redação dos arts. 186 e 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Dados Complementares:
Determina que comete ato ilícito, aquele que cause dano material ou social a outrem e estabelece que o juiz pode aumentar a indenização por dano com o intuito de atingir a função punitiva e pedagógica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/06/2014 Deferido o Requerimento n. 3880/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.270/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 3.880/2012 ao Projeto de Lei n. 699/2011. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2013) 07/06/2013

Apensados

Apensados ao PL 3880/2012 ( 7 )

  • PL 568/2015
  • ,  PL 1145/2015
  • ,  PL 3872/2015
  • ,  PL 8704/2017
  • ,  PL 9574/2018
  • ,  PL 2376/2019
  • ,  PL 3868/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/05/2014 - Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3880/2012, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "Altera a redação dos artigos 186 e 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Inteiro teor
16/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/05/12 PÁG 17489 COL 02. Inteiro teor
31/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 01/06/2012
05/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
04/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
06/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2013)
20/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
23/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10270/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3880, de 2012, que altera a redação dos arts. 186 e 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com o Projeto de Lei nº 699 de 2011". Inteiro teor
27/05/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude de requerimento de apensação apresentado.
03/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3880/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.270/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 3.880/2012 ao Projeto de Lei n. 699/2011. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
04/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 80/14 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
05/06/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
06/06/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 280/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015. Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-280/2015. Inteiro teor
11/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

23/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1529/2015, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Requer a Desapensação do Projeto de Lei nº 568, de 2015". Inteiro teor
24/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

18/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.529/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.529/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.880/2012 e 568/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
18/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

11/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

01/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019. Inteiro teor
07/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

15/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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  • 27/05/2014 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 21/05/2014 - 18h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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