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PL 3872/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Valmir Assunção - PT/BA

Apresentação
16/05/2012

Ementa
Altera o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabele a não incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2012 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012) 11/06/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013) 27/08/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3872/2012, pelo Deputado Valmir Assunção (PT-BA), que: "Altera o Art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e dá outras providências". Inteiro teor
16/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/05/12 PÁG 17481 COL 02. Inteiro teor
31/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 01/06/2012
01/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/06/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pel a CAPADR.
06/06/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR)
08/06/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012)
20/06/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

12/03/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado André Zacharow (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação. Inteiro teor
27/03/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Luis Carlos Heinze, Padre João e Valdir Colatto.
27/03/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Luis Carlos Heinze, Dep. Padre João e Dep. Valdir Colatto).
08/04/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). Inteiro teor
12/04/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR)
19/06/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
07/08/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CAPADR, pelo Dep. André Zacharow Inteiro teor
07/08/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Reformulado, Dep. André Zacharow (PMDB-PR), pela rejeição. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Reformulado contra os votos dos Deputados Marcon e Anselmo de Jesus, apresentou voto em separado o Deputado Luis Carlos Heinze.
08/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 13/08/13 PÁG 33432 COL 01, Letra A. Inteiro teor
21/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC)
26/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013)
05/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

18/02/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/06/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
03/11/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 502/2015, pelo Deputado Valmir Assunção (PT-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-502/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2020

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 07/08/2013 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

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  • 17/07/2013 - 10h00

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