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PL 3854/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo Autor


Identificação da Proposição

Apresentação
14/05/2012

Ementa
Altera o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Dados Complementares:
Durante o processo de extradição, o STF deliberará sobre a manutenção da prisão em regime fechado, do extraditando, até o julgamento final e decidirá sobre a concessão de regime de liberdade vigiada ou prisão domiciliar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3854/2012, pelo Deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), que: "Altera o parágrafo único do art. 84 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980". Inteiro teor
14/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 15/05/12 PÁG 16862 COL 01. Inteiro teor
05/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5461/2012, pelo Deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), que: "Requer a retirada de tramitação do PL 3.854, de 2012". Inteiro teor
19/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 5461/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do PL n. 3854/2012, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se."
25/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )