PL 3693/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eliene Lima - PSD/MT
Apresentação
16/04/2012
Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece pena de reclusão para o crime de fabricar, vender, transporte ou soltar balão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/05/2017 | Apense-se a este o PL 7.374/2017. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 3.693/2012, para determinar que a Comissão de Viação e Transportes deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição.Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 3693/2012 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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18/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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24/05/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/08/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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16/08/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/04/2018 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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10/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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