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PL 3661/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Origem: PLS 26/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
10/04/2012

Ementa
Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-5863/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2012) 06/09/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2014) 04/12/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019) 05/04/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/04/2023) 28/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/10/2023). 04/10/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023) 27/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2024 Trabalho ( CTRAB )
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
29/11/2023 Saúde ( CSAUDE )
Aprovado o Parecer.
02/05/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-5863/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 3661/2012 ( 6 )

  • PL 5170/2005 (1)
  • ,  PL 3508/2023
  • ,  PL 7602/2006 (1)
  • ,  PL 4111/2008
  • ,  PL 5209/2009
  • ,  PL 7025/2010

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 02/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 5874/2001, do PL 3508/2023, do PL 4111/2008, do PL 5170/2005, do PL 7602/2006, do PL 5209/2009 e do PL 7025/2010, apensados, e pela rejeição das emendas 1/2012 e 1/2019, apresentadas na CSAUDE. Inteiro teor

29/11/2023 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 02/07/2024 - Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos Projetos de Lei Nºs 3.508/23, 4.111/08, 5.170/05, 7.602/06, 5.209/09 e 7.025/10, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 494/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências". Inteiro teor
10/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3661/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
10/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11079 COL 02. Inteiro teor
02/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-5863/2001.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5863/2001. Inteiro teor
02/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
07/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF, com as proposições PL-5874/2001, PL-5170/2005, PL-7602/2006, PL-4111/2008, PL-5209/2009, PL-7025/2010, PL-5863/2001 apensadas.
09/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
10/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 220/2012, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 3661/2012, que ' Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; dá outras providências". Inteiro teor
05/09/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2012)
16/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

22/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
02/12/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e do PL 5863/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF, do PL 5874/2001, do PL 5170/2005, do PL 7602/2006, do PL 7025/2010, do PL 5209/2009, e do PL 4111/2008, apensados. Inteiro teor
03/12/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2014)
10/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

06/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
28/03/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 462/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 3.661, de 2012 que 'Altera a lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicos; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências'". Inteiro teor
28/02/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebido Ofício de nº GSAGUR-114/2017, do Senador Acir Gurgacz, que encaminha Ofício da Associação Brasileira de Radiologia Odontológica - ABRO, em que solicita a apresentação emenda parlamentar ao PL 3661/2012, conforme proposta de texto sugerida e respectiva justificativa anexa.

    Despacho do Presidente da CSSF: Registre-se, junte-se aos autos do PL 3.661/2012 e encaminhe-se, por cópia, à relatora da proposição, para ciência.

    Expedido o OF. 04/2018 CSSF/Sec a Deputado Carmem Zanotto, encaminhando Ofício de nº GSAGUR-114/2017, do Senador Acir Gurgacz, que encaminha Ofício da Associação Brasileira de Radiologia Odontológica - ABRO, em que solicita a apresentação emenda parlamentar ao PL 3661/2012, conforme proposta de texto sugerida e respectiva justificativa anexa.
06/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
19/06/2018

SGMGab ( SGMGAB )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
26/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, o PL 3661/12, com os PLs 5863/01, 5874/01, 5170/05, 7602/06, 4111/08, 5209/09 e
    7025/10, apensados, reconstituídos.
28/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
31/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Ao relator, cópia do expediente da Cordenadora Nacional de Saúde Bucal do Ministério da Saúde. Inteiro teor
31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
03/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
04/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

12/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem manifestação para designação de novo relator pelo presidente.
17/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 5863/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5863/2001 o PL 5170/2005, o PL 7602/2006 e o PL 7025/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 3661/2012.
  • Devido ao arquivamento do PL 5874/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5874/2001 o PL 5209/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 3661/2012.
  • Devido ao arquivamento do PL 5863/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5863/2001 do PL 3661/2012.
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão
26/04/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)
27/04/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/04/2023)
10/05/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
02/10/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 5874/2001, do PL 3508/2023, do PL 4111/2008, do PL 5170/2005, do PL 7602/2006, do PL 5209/2009 e do PL 7025/2010, apensados, e pela rejeição das emendas 1/2012 e 1/2019, apresentadas na CSAUDE. Inteiro teor
03/10/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/10/2023).
18/10/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/10/2023 a 18/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
31/10/2023

Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Pedro Westphalen e Adriana Ventura.
21/11/2023

Saúde ( CSAUDE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
29/11/2023

Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES), Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA) e Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).
  • Aprovado o Parecer.
29/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/11/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-4111/2008, PL-5209/2009, PL-5170/2005, PL-7602/2006, PL-7025/2010, PL-3508/2023 apensadas.
01/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2023, Letra A.
22/12/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
26/12/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)
06/03/2024

Trabalho ( CTRAB )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Leonardo Monteiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
21/03/2024

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
27/03/2024

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
02/07/2024

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos Projetos de Lei Nºs 3.508/23, 4.111/08, 5.170/05, 7.602/06, 5.209/09 e 7.025/10, apensados. Inteiro teor
14/08/2024

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
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  • 14/08/2024 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/07/2024 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 29/11/2023 - 09h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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