Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PEC 155/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
29/03/2012

Ementa
Acrescenta alínea ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Visa impedir que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre medicamentos de uso humano.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
03/04/2012 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 155/2012, pelos Deputados Wellington Fagundes (PR-MT) e outros, que: "Acrescenta alínea ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal". Inteiro teor
29/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9652 COL 02. Inteiro teor
29/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 155/12. Inteiro teor
03/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
03/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/04/12 PÁG 10284 COL 02. Inteiro teor
25/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )