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PL 3578/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
29/03/2012

Ementa
Altera o art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que em caso de recusa do motorista à submissão aos testes de alcoolemia o agente de trânsito poderá caracterizar o estado de embriaguez ou torpor através de outras provas admitidas em direito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
14/11/2012 **** AÇÃO SANEADORA: Exclusão do lançamento de abertura de prazo recursal incluído indevidamente em 13/11/2012.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3578/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Altera o art. 277 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, e dá outras providências". Inteiro teor
29/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9665 COL 01. Inteiro teor
13/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prejudicado, nos termos do art. 163, I, do RICD, em virtude da aprovação pelo Plenário, em outra deliberação, da matéria em apreço (PL nº 5.607/2009 e apensados). Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
  • Prejudicado, nos termos do art. 163, I, do RICD, em virtude da aprovação pelo Plenário, em outra deliberação, da matéria em apreço (PL nº 5.607/2009 e apensados). Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
13/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2012)
14/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 15/11/2012.
14/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • **** AÇÃO SANEADORA: Exclusão do lançamento de abertura de prazo recursal incluído indevidamente em 13/11/2012.
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )