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PL 3416/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
13/03/2012

Ementa
Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para acrescentar ao período de licença-maternidade, em caso de parto antecipado, os dias correspondentes entre a data do nascimento e a data em que o nascituro completaria trinta e sete semanas, sem prejuízo do emprego e do salário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2012 Apense-se à(ao) PL-2220/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 3416/2012 ( 16 )

  • PL 3725/2012 (2)
  • ,  PL 7122/2017 (1)
  • ,  PL 9696/2018
  • ;  PL 5376/2013
  • ;  PL 7895/2014
  • ;  PL 1373/2015 (1)
  • ,  PL 438/2019
  • ;  PL 3627/2015 (7)
  • ,  PL 4177/2015
  • ,  PL 5960/2016 (1)
  • ,  PL 1233/2019
  • ,  PL 7666/2017
  • ,  PL 7993/2017
  • ,  PL 10849/2018
  • ,  PL 10991/2018
  • ;  PL 503/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3416/2012, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para acrescentar ao período de licença-maternidade, em caso de parto antecipado, os dias correspondentes entre a data do nascimento e a data em que o nascituro completaria trinta e sete semanas, sem prejuízo do emprego e do salário". Inteiro teor
13/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 14/03/12 PÁG 6560 COL 02. Inteiro teor
23/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2220/2011.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/03/12 PÁG 8899 COL 02. Inteiro teor
29/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pel a CTASP.
14/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6876/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.884, de 2012 e 3.416, de 2012". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6878/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.038, de 2013 e 3.416, de 2012". Inteiro teor
25/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6876/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6876/2013, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 3416/2012 e do Projeto de Lei n. 4884/2012. Publique-se. Oficie-se".
05/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6878/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.878/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 5.038/2013 e do Projeto de Lei n. 3.416/2012. Publique-se. Oficie-se."
24/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

27/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )