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PEC 144/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
13/03/2012

Ementa
Dispõe sobre a força de Lei para as decisões das Comissões Intergestores bipartites e tripartites

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2012 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD do dia 21/03/12 PÁG 7693 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 144/2012, pelos Deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e outros, que: "Dispõe sobre a força de Lei para as decisões das Comissões Intergestores bipartites e tripartites". Inteiro teor
13/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 14/03/12 PÁG 6532 COL 02. Inteiro teor
14/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 144/12. Inteiro teor
20/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD do dia 21/03/12 PÁG 7693 COL 02. Inteiro teor
20/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 21/03/12 PÁG 7693 COL 02. Inteiro teor
25/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )