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PEC 139/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
01/03/2012

Ementa
Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, amplia o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União e inclui a Região Sul entre as beneficiárias dos Fundos Constitucionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2012 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 139/2012, pelos Deputados Luis Carlos Heinze (PP-RS) e outros, que: "Altera a redação do Art. 159 da Constituição Federal, amplia o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União e inclui a Região Sul entre as beneficiárias dos Fundos Constitucionais". Inteiro teor
01/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 02/03/12 PÁG 5060 COL 02. Inteiro teor
06/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 139/12. Inteiro teor
13/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
13/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 14/03/2012
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )