PL 3211/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
14/02/2012

Ementa
Estabelece normas sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/2012 Deferido o REQ n. 5.020/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.020/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.211/2012 ao Projeto de Lei n. 5.616, de 2005, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.522, de 2007, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do art. 32, X, “a”, do RICD. Em consequência, decido pela Criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.522/2007: Às CTASP, CCTCI, CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]”

Apensados

Apensados ao PL 3211/2012 ( 4 )

  • PL 3309/2012
  • ;  PL 3630/2012
  • ;  PL 6543/2013
  • ;  PL 3673/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Defesa do Consumidor   ( CDC ) -

Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3211/2012, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Estabelece normas sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil". Inteiro teor
14/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 15/02/12 PÁG 2815 COL 01. Inteiro teor
15/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
16/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/03/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pel a CDC.
23/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

19/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5020/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 3.390, de 2012 e 3.211, de 2012 (e de seu apenso)". Inteiro teor
19/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

08/05/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
09/05/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012)
22/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 5.020/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.020/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.211/2012 ao Projeto de Lei n. 5.616, de 2005, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.522, de 2007, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do art. 32, X, “a”, do RICD. Em consequência, decido pela Criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.522/2007: Às CTASP, CCTCI, CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]” Inteiro teor
22/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 23/05/2012
22/05/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

29/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 103/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
30/05/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP, em atendimento ao Memo nº 103/12 - COPER.
23/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )