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PL 3113/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Sandra Rosado - PSB/RN

Apresentação
02/02/2012

Ementa
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/02/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) 17/04/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2013) 09/12/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023., para o PL 10718/2018, ao qual esta proposição está apensada.
27/08/2018 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-10718/2018

Apensados

Apensados ao PL 3113/2012 ( 12 )

  • PL 6416/2013
  • ,  PL 7915/2014
  • ,  PL 1448/2015
  • ,  PL 6278/2016 (1)
  • ,  PL 876/2023
  • ,  PL 8090/2017
  • ,  PL 8980/2017
  • ,  PL 1632/2019 (3)
  • ,  PL 2143/2022
  • ,  PL 3039/2022
  • ,  PL 4166/2023
  • ,  PL 370/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 04/12/2013 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação deste, e do PL 6416/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3113/2012, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". Inteiro teor
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00340 COL 02. Inteiro teor
27/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/2012
28/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF.
12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG)
16/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela aprovação. Inteiro teor
25/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA)
13/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação. Inteiro teor
18/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
09/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

17/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA)
04/12/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação deste, e do PL 6416/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
06/12/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2013)
11/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

04/09/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. Inteiro teor
19/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

27/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

11/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

10/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

09/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

27/08/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-10718/2018
23/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

03/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

20/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023., para o PL 10718/2018, ao qual esta proposição está apensada.
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