PLP 313/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
22/05/2002
Ementa
Introduz alterações na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/06/2002 | Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/05/2002 |
Plenário ( PLEN )
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05/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/06/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
20/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
22/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 08/06/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/06/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/06/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária