PL 2976/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Bornier - PSD/RJ
Apresentação
14/12/2011
Ementa
Determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/06/2015 | Deferido o Requerimento n. 2.285/2015, conforme o seguinte teor de despacho: “Defiro o Requerimento n. 2.285/2015, nos termos dos arts. 32, IV, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.976/2011, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.976/2011: À CDEIC, à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2012) | 27/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2013) | 17/06/2013 |
Apensados
Apensados ao PL 2976/2011 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
30/06/2015
- Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Viação e Transportes, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro
teor
30/06/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
05/06/2013
- Parecer Vencedor, Dep. Valdivino de Oliveira (), pela rejeição deste.
Inteiro
teor
05/06/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Valdivino de Oliveira, contra o voto do Dep. Antonio Balhmann. O parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann, passou a constituir Voto em Separado. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 12/03/2014 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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21/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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26/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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16/07/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/10/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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10/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/06/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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27/06/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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26/02/2014 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/03/2014 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/03/2014 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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19/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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22/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/06/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/06/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/06/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária