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PL 2480/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
05/10/2011

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que "Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estabelece a competência da Controladoria-Geral da União para centralizar as compras da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
26/10/2011 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2480/2011, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que "Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências". Inteiro teor
05/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 06/10/11 PÁG 55489 COL 02. Inteiro teor
26/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
    DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 02. Inteiro teor
26/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 02. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )