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PL 2464/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
04/10/2011

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".

Dados Complementares:
Atribui aos Estados e ao Distrito Federal o coeficiente individual no Fundo de Participação dos Estados - FPE, segundo o número de habitantes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
26/10/2011 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2464/2011, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências"". Inteiro teor
04/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 05/10/11 PÁG 55063 COL 01. Inteiro teor
26/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01. Inteiro teor
26/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )