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PEC 83/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
15/09/2011

Ementa
Altera a redação do inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Institui a cobrança de encargos educacionais em universidades públicas, na proporção da capacidade econômica familiar do aluno.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/09/2011 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 83/2011, pelos Deputados Alex Canziani (PTB-PR) e outros, que: "Altera a redação do inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal.

    ". Inteiro teor
15/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 16/09/11 PÁG 50957 COL 02. Inteiro teor
29/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 83/11. Inteiro teor
  • Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
29/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 30/09/2011
01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )