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PL 2317/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
14/09/2011

Ementa
Dispõe sobre a forma de pagamento do percentual referente às despesas do Poder Legislativo Municipal estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
26/10/2011 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto nos artigos 18, caput, 29, caput, 34, 35 e 160, caput, da Constituição Federal.
Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2317/2011, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), que: "Dispõe sobre a forma de pagamento do percentual referente às despesas do Poder Legislativo Municipal estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal". Inteiro teor
14/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 15/09/11 PAG 50570 COL 01. Inteiro teor
26/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto nos artigos 18, caput, 29, caput, 34, 35 e 160, caput, da Constituição Federal.
    Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
    DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01. Inteiro teor
26/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )