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PL 2281/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 913/2011 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
14/09/2011

Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por policiais militares, nas condições que estabelece.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.989, 24 de fevereiro de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/09/2011	Apense-se à(ao) PL-913/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

Apensados

Apensados ao PL 2281/2011 ( 1 )

PL 2975/2011

PL 2975/2011

Autor: Aureo

Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, na forma que estabelece.

Explicação da Ementa: Veículos limitados a 1000 cilindradas. Altera a Lei nº 8.989, de 1995.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2281/2011, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por policiais militares, nas condições que estabelece". Inteiro teor
14/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 15/09/11 PAG 50529 COL 01. Inteiro teor
26/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-913/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/2011
29/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/09/2011	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
31/01/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2975/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00426 COL 02. Inteiro teor
04/06/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-913/2011
04/06/2019	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
13/06/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-913/2011
07/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).