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PEC 63/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
09/08/2011

Ementa
Modifica o art. 159, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União, e acrescentando a alínea "e" ao inciso I, instituindo percentual para o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, e o § 5º, disciplinando o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-395/2017

Apensados

Apensados à PEC 63/2011 ( 5 )

  • PEC 413/2014
  • ;  PEC 440/2014 (3)
  • ,  PEC 19/2015
  • ,  PEC 42/2015
  • ,  PEC 156/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 14/11/2016 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 413/2014, da PEC 440/2014, da PEC 19/2015, da PEC 42/2015 e da PEC 156/2015, apensadas. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 63/2011, pelos Deputados Mendonça Prado (DEM-SE) e outros, que: "Modifica o art. 159, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União, e acrescentando a alínea "e" ao inciso I, instituindo percentual para o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, e o parágrafo quinto, disciplinando o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública". Inteiro teor
09/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 10/08/11 PÁG 40120 COL 01. Inteiro teor
17/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 63/11. Inteiro teor
29/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
29/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 30/08/11 PÁG 45631 COL 01. Inteiro teor
01/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/09/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/11/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
10/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-341/2015. Inteiro teor
23/04/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/01/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
14/11/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 413/2014, da PEC 440/2014, da PEC 19/2015, da PEC 42/2015 e da PEC 156/2015, apensadas. Inteiro teor
07/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

08/06/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-395/2017