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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Amauri Teixeira - PT/BA

Apresentação
29/06/2011

Ementa
Institui o Dia Nacional do Servidor do Legislativo.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
13/07/2011	Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei 12.345/10. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/06/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1723/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Institui o Dia Nacional do Servidor do Legislativo". Inteiro teor
29/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 30/06/11 PAG 33740 COL 01. Inteiro teor
13/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei 12.345/10. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2011)
13/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011
09/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/08/2011	Plenário ( PLEN ) Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
27/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor