PL 1645/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
21/06/2011
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exigir autorização de familiar nas operações de crédito consignado com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/10/2013 | Deferido o Requerimento n. 8.654/2013, conforme despacho no seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.654/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.645/2011 ao Projeto de Lei n. 2.131/2007. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei n. 2.131/2007. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.131/2007: À CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária]”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011) | 22/08/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão). |
Apensados
Apensados ao PL 1645/2011 ( 19 )
- PL 2085/2011 (5)
- , PL 3793/2012 (3)
- , PL 1474/2015 (2)
- , PL 9708/2018
- , PL 957/2019
- , PL 1427/2019
- , PL 4582/2012 (12)
- , PL 3113/2015
- , PL 10891/2018
- , PL 1617/2019
- , PL 1892/2021 (3)
- , PL 3338/2021 (2)
- , PL 1426/2023
- , PL 2530/2023
- , PL 2306/2021 (2)
- , PL 1024/2023 (1)
- , PL 1332/2023
- , PL 2724/2021
- , PL 2672/2023
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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08/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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