PL 1645/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2131/2007

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
21/06/2011

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exigir autorização de familiar nas operações de crédito consignado com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/2013 Deferido o Requerimento n. 8.654/2013, conforme despacho no seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.654/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.645/2011 ao Projeto de Lei n. 2.131/2007. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei n. 2.131/2007. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.131/2007: À CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária]”.

Apensados

Apensados ao PL 1645/2011 ( 14 )

  • PL 2085/2011 (5)
  • ,  PL 3793/2012 (3)
  • ,  PL 1474/2015 (2)
  • ,  PL 9708/2018
  • ,  PL 957/2019
  • ,  PL 1427/2019
  • ;  PL 4582/2012 (7)
  • ,  PL 3113/2015
  • ,  PL 10891/2018
  • ,  PL 1617/2019
  • ,  PL 1892/2021 (1)
  • ,  PL 3338/2021
  • ,  PL 2306/2021
  • ,  PL 2724/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1645/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exigir autorização de familiar nas operações de crédito consignado com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social". Inteiro teor
21/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 22/06/11 PÁG 32035 COL 02. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 22/06/2011
11/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2011
14/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/07/2011

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
18/08/2011

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
19/08/2011

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)
01/09/2011

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2085/2011. Em razão dessa apensação, a matéria passará a ser de competência do Plenário, bem como a CCJC também se pronunciará quanto ao mérito. Inteiro teor
  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/09/2011

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apensação do PL 2085/2011 a esta proposição. Em razão dessa apensação, a matéria passará a ser de competência do Plenário, bem como a CCJC também se pronunciará quanto ao mérito.
09/11/2011

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 136/2011, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.645, de 2011, e 226, de 2007". Inteiro teor
21/03/2012

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4696/2012, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.645, de 2011, e 226, de 2007".
    DCD do dia 22/03/12 PÁG 7927 COL 02. Inteiro teor
12/04/2012

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
25/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 4696/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 226, de 2007, e 1.645, de 2011. Publique-se. Oficie-se."
03/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5148/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.645, de 2011 e 6.944, de 2010.
    ". Inteiro teor
09/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5209/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.645 e 2.069, ambos de 2011 e 3.793, de 2012". Inteiro teor
22/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 5148/12, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1.645/2011 ao PL n. 6.944/2010. Publique-se. Oficie-se."
28/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5.209/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2.069/2011 ao PL n. 1.645/2011. Publique-se. Oficie-se.".
07/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5824/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.645, de 2011 (e seus apensos) com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006 (e seus apensos)". Inteiro teor
28/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5824/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7130/2006 (e seus apensos) e n. 1645/2011 (e seus apensos). Publique-se. Oficie-se".
12/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

23/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8654/2013, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 1.645, de 2011; e 2.131, de 2007". Inteiro teor
08/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.654/2013, conforme despacho no seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.654/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.645/2011 ao Projeto de Lei n. 2.131/2007. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei n. 2.131/2007. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.131/2007: À CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária]”. Inteiro teor
08/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 191/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • À CCJC o Memorando nº 192/13 - COPER informando sobre a apensação do PL 1645/11 ao 2131/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
09/10/2013

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
14/10/2013

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2085/2011, PL-3793/2012, PL-4582/2012 apensadas.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-107/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-272/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor