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PL 1616/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)


Identificação da Proposição

Apresentação
15/06/2011

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem, enfermeiro ou técnico de enfermagem, nas unidades da rede pública de creches e escolas de educação infantil, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/2017 Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.220/2017, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.967/2015, n. 7.524/2014, n. 1.967/1999, n. 1.616/2011 (ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 7.077/2014), n. 2.613/2007, e n. 3.697/2012, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.No que atine aos Projetos de Lei n. 554/2015, n. 2.753/2015, n. 3.135/2015 e n. 2.567/2011, indefiro o requerimento, haja vista que a matéria versada nessas proposições não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.616/2011: Às CIDOSO, CE, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/2019 COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 1616/2011 ( 36 )

  • PL 5780/2013
  • ;  PL 7077/2014 (5)
  • ,  PL 7434/2014 (1)
  • ,  PL 277/2019
  • ,  PL 8641/2017
  • ,  PL 10233/2018
  • ,  PL 2215/2019
  • ;  PL 7315/2014 (3)
  • ,  PL 152/2015
  • ,  PL 1643/2015
  • ,  PL 2709/2015
  • ;  PL 7986/2014 (20)
  • ,  PL 8013/2014 (18)
  • ,  PL 1543/2015 (4)
  • ,  PL 2729/2019 (3)
  • ,  PL 3426/2019
  • ,  PL 4535/2019
  • ,  PL 4537/2019
  • ,  PL 2527/2015 (10)
  • ,  PL 4401/2016 (1)
  • ,  PL 10003/2018
  • ,  PL 1571/2019 (6)
  • ,  PL 2054/2019 (4)
  • ,  PL 2354/2019 (2)
  • ,  PL 2478/2019
  • ,  PL 4954/2019
  • ,  PL 3195/2019
  • ,  PL 2806/2019
  • ,  PL 1878/2019
  • ,  PL 3538/2019
  • ,  PL 374/2020
  • ,  PL 6698/2016
  • ;  PL 7834/2017 (2)
  • ,  PL 10802/2018
  • ,  PL 3626/2019
  • ;  PL 3089/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA   ( CIDOSO ) -

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO   ( CE ) -

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1616/2011, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem, enfermeiro ou técnico de enfermagem, nas unidades da rede pública de creches e escolas de educação infantil, e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30756 COL 01. Inteiro teor
27/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32652 COL 01. Inteiro teor
29/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/06/2011

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
18/08/2011

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
19/08/2011

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)
01/09/2011

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela rejeição. Inteiro teor
03/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

09/07/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
30/10/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela rejeição deste, e do PL 5780/2013, apensado. Inteiro teor
14/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

27/02/2014

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
01/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

05/08/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10607/2014, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei n.º 7.077, de 2014, e nº 7.434, de 2014, do Projeto de Lei nº 1.616, de 2011". Inteiro teor
03/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

14/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10.607/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 10.607/2014, por entender que o Projeto de Lei n. 7.077/2014 e o seu apenso, o Projeto de Lei n. 7.434/2014, tratam de matérias correlatas com as do Projeto de Lei n. 1.616/2011. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015. Inteiro teor
01/04/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela rejeição deste, do PL 5780/2013, do PL 7077/2014, do PL 7315/2014, do PL 7986/2014, do PL 7434/2014, do PL 152/2015, e do PL 8013/2014, apensados. Inteiro teor
15/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2142/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer a desapensação do PL nº 152, de 2015, na forma do Regimento Interno". Inteiro teor
17/06/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
25/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.142/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.142/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 152/2015 e 1.616/2011 integram um bloco de proposições que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
01/09/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). Inteiro teor
03/09/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), para complementação do parecer.
23/09/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela rejeição deste, do PL 5780/2013, do PL 7077/2014, do PL 7315/2014, do PL 7986/2014, do PL 7434/2014, do PL 152/2015, do PL 1643/2015, do PL 2709/2015, do PL 8013/2014, do PL 1543/2015, e do PL 2527/2015, apensados. Inteiro teor
05/10/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
24/05/2016

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela rejeição deste, do PL 5780/2013, do PL 7077/2014, do PL 7315/2014, do PL 7986/2014, do PL 7434/2014, do PL 152/2015, do PL 1643/2015, do PL 2709/2015, do PL 8013/2014, do PL 1543/2015, do PL 2527/2015, e do PL 4401/2016, apensados. Inteiro teor
04/04/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)
18/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.220/2017, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.967/2015, n. 7.524/2014, n. 1.967/1999, n. 1.616/2011 (ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 7.077/2014), n. 2.613/2007, e n. 3.697/2012, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.No que atine aos Projetos de Lei n. 554/2015, n. 2.753/2015, n. 3.135/2015 e n. 2.567/2011, indefiro o requerimento, haja vista que a matéria versada nessas proposições não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.616/2011: Às CIDOSO, CE, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
20/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 43/17 - COPER solicitando ação com relação ao REQ 6220/17 Inteiro teor
25/04/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP, em atenção ao memorando nº 43/2017- COPER.
26/04/2017

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, com as proposições PL-5780/2013, PL-7077/2014, PL-7315/2014, PL-7434/2014, PL-7986/2014, PL-8013/2014, PL-152/2015, PL-1543/2015, PL-1643/2015, PL-2527/2015, PL-2709/2015, PL-4401/2016, PL-6698/2016 apensadas.
27/04/2017

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
28/04/2017

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2017)
10/05/2017

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

11/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7433/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a desapensação do PL nº 7.077/2014 do PL nº 1.616/2011". Inteiro teor
08/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.433/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.433/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.616/2011 e 7.077/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
    .
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-120/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-381/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-381/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor
25/03/2019

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

05/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2346/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2354/2019, apensado ao Projeto de Lei nº 1616/2011, principal por precedência, e outros, devido não guardarem vínculo de identidade ou correlação entre si.

    ". Inteiro teor
14/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.346/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.346/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 2.346/2019 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.616/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."