PL 1573/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1011/2011
Identificação da Proposição
Autor
Arthur Lira - PP/AL
Apresentação
14/06/2011
Ementa
Acrescenta o art. 140-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 117-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de tipificar o crime de "bullying".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/06/2011 | Apense-se à(ao) PL-1011/2011. Em virtude esta apensação, determino que o PL 1011/11 e seus apensados tramitem pela Comissão de Seguridade Social e Família, que deverá se pronunciar antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 1573/2011 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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