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PL 6690/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado".

Apresentação
07/05/2002

Ementa
Estabelece normas gerais relativas ao funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal, e dos corpos de bombeiros, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece competências para a polícia judiciária, polícia ostensiva e corpo de bombeiros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/2002 Publique-se. Encaminhe-se.
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
Apensem-se a este os Projetos de Lei nºs. 4371/93 e seus apensados,
4363/01 e 6312/02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se. Encaminhe-se.
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
Apensem-se a este os Projetos de Lei nºs. 4371/93 e seus apensados,
4363/01 e 6312/02.
26/03/2013 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Apensados

Apensados ao PL 6690/2002 ( 5 )

  • PL 6312/2002
  • ;  PL 4371/1993 (2)
  • ,  PL 3274/2000
  • ,  PL 1949/2007
  • ;  PL 4446/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2002

Plenário ( PLEN )

14/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Encaminhe-se.
    Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
    Apensem-se a este os Projetos de Lei nºs. 4371/93 e seus apensados,
    4363/01 e 6312/02.
20/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 21/5/02 , PÁG 24959 COL 01.
    .
20/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4363/2001.
  • Apense-se a este o PL-4371/1993.
  • Apense-se a este o PL-6312/2002.
25/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    DCD de 26/06/02, PÁG 32880 COL 01.
26/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    DCD de 27/06/02, PÁG 33208 COL 02.
03/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 2981/2008, pelo Dep. João Campos, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6690/2002." Inteiro teor
08/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento de Redistribuição, REQ 2981/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, parcialmente, nos seguintes termos: Considerando o fato de o Projeto de Lei n. 6.690/2002 ser de autoria de Comissão Mista Temporária, sujeito à tramitação prevista nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Considerando, também, o fato de a referida Comissão Mista Temporária já não mais existir.Considerando a possibilidade de a proposição receber emendas em Plenário.DETERMINO que, em caso de apresentação de emendas em Plenário ao PL 6.690/02 ou aos seus apensados, sejam estas distribuídas, para análise, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Esclareço, por oportuno, que, em virtude da aprovação da Resolução n. 27, de 2002, foram transferidas à novel Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado competências antes sujeitas à apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, razão pela qual esta fica excluída de possível distribuição. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 09/07/08 PÁG 31807 COL 01. Inteiro teor
29/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Esclareço, por oportuno, que os Projetos de Lei nºs 6.666/02, 6.690/02, 7.129/02, 7.132/02 e 7.133/02, de autoria de Comissão Mista Temporária, deverão tramitar em regime Especial em virtude do tipo de tramitação previsto nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se.
18/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso inicial.
20/03/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/03/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1311/2019, pela Deputadoa Capitão Augusto PR, que:"Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.446/2012 ao Projeto de Lei nº 6.690/2002". Inteiro teor
16/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.311/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.311/2019. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.446/2012 ao Projeto de Lei n. 6.690/2002, em razão de tratarem de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
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