PL 1516/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: PLS 514/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marisa Serrano - PSDB/MS
Apresentação
03/06/2011
Ementa
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/06/2011 | Às Comissões de Educação e Cultura; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2011) | 06/07/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2012) | 19/11/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013) | 17/05/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2013) | 14/08/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013) | 23/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018) | 20/04/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2019) | 02/10/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 26/2021/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/04/2021 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
01/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
14/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
06/09/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
21/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
11/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
16/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
29/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
08/05/2013 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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13/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
16/05/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
05/06/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
07/08/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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13/08/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
22/08/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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28/08/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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20/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/10/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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21/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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20/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/04/2021 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 21/11/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/11/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária