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PDC 173/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 2840/2011


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
06/05/2011

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Assistencial ao Menor de Capitão Andrade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Andrade, Estado de Minas Gerais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
12/05/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 258/2013. DOU 21/06/13 PÁG 05 COL 01.
DCD de 21/06/13 PÁG 25660 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 173/2011, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Assistencial ao Menor de Capitão Andrade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Andrade, Estado de Minas Gerais". Inteiro teor
06/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 07/05/11 PAG 22287 COL 01. Inteiro teor
12/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
    Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
12/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23745 COL 02. Inteiro teor
20/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/07/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
10/10/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
16/10/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
17/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2012 PÁG 34048 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012).
20/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2094/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
21/11/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/11/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teor
27/11/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
10/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 727/12/PS-GSE.
20/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 258/2013. DOU 21/06/13 PÁG 05 COL 01.
    DCD de 21/06/13 PÁG 25660 COL 01. Inteiro teor
21/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.417/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
    DCD de 12/07/13 PÁG 31014 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 27/11/2012 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/10/2012 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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