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PL 1081/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
14/04/2011

Ementa
Altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/04/2013 Deferido o Requerimento n. 7012/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7012/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 1081/2011 ao Projeto de Lei n. 8000/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.

Apensados

Apensados ao PL 1081/2011 ( 17 )

  • PL 1810/2011
  • ;  PL 2174/2011
  • ;  PL 2209/2011
  • ;  PL 2266/2011
  • ;  PL 2796/2011
  • ;  PL 3230/2012
  • ;  PL 4942/2013
  • ;  PL 4987/2013
  • ;  PL 5168/2013 (3)
  • ,  PL 6663/2013 (2)
  • ,  PL 6943/2013 (1)
  • ,  PL 168/2015
  • ;  PL 5529/2013
  • ;  PL 5796/2013
  • ;  PL 6325/2013
  • ;  PL 7607/2014
  • ;  PL 2713/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 05/07/2012 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 1810/2011, do PL 2174/2011, do PL 2209/2011, do PL 2266/2011, do PL 2796/2011, e do PL 3230/2012, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA   ( CCTCI ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1081/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues, que: "Altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada". Inteiro teor
14/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 15/04/11 PAG 18086 COL 02. Inteiro teor
04/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21788 COL 01. Inteiro teor
11/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/05/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
31/05/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA)
02/06/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
15/06/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marcos Medrado (PDT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA), pela aprovação. Inteiro teor
10/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1810/2011.
    DCD do dia 11/08/11 PÁG 40622 COL 02. Inteiro teor
10/08/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
16/08/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA)
15/09/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Marcos Medrado (PDT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1810/2011, apensado. Inteiro teor
16/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

21/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2266/2011.
    DCD do dia 22/09/11 PÁG 53113 COL 01. Inteiro teor
07/11/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Marcos Medrado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA), pela rejeição deste, do PL 1810/2011, do PL 2174/2011, e do PL 2266/2011, apensados, e pela aprovação do PL 2209/2011, apensado. Inteiro teor
23/11/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Dep. Marcos Medrado.
30/11/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, a pedido do Relator, Dep. Marcos Medrado.
01/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

06/12/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Marcos Medrado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1810/2011, do PL 2174/2011, do PL 2209/2011, do PL 2266/2011, e do PL 2796/2011, apensados. Inteiro teor
14/12/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberado.
06/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

13/03/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
18/04/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDC, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 1.810/2011, 2.174/2011, 2.209/2011, 2.266/2011, 2.796/201e 3.230/2012, apensados. Inteiro teor
09/05/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
14/05/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
05/07/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDC, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 1810/2011, do PL 2174/2011, do PL 2209/2011, do PL 2266/2011, do PL 2796/2011, e do PL 3230/2012, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
16/08/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2012)
04/09/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/10/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
28/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
13/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7012/2013, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer apensação do PL 8.000/10 de autoria do Sr. Deputado Mendonça Prado ao PL 1.081/11 de autoria do Sr. Deputado Romero Rodrigues". Inteiro teor
02/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7012/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7012/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 1081/2011 ao Projeto de Lei n. 8000/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
03/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 24/13 - COPER solicitando a apensação do PL 1081/11 ao de nº 8000/10.
04/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

29/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

27/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

25/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

29/04/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-8000/2010
30/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

27/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

05/04/2016

Comissão Especial - PL 7406/14 - TELECOMUNICAÇÕES ( PL740614 )

  • Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-8000/2010
Sessões e Reuniões
  • 19/12/2012 - 11h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2012 - 11h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/11/2012 - 11h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária