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PL 873/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Henrique Oliveira - PR/AM

Apresentação
05/04/2011

Ementa
Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral

Dados Complementares:
Autoriza o servidor da Justiça Eleitoral pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 743/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 873/2011 do PL 743/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 743/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 873/2011 do PL 743/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PL 873/2011 ( 1 )

  • PL 1867/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 743/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 873/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2257/1999, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 873/2011, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral". Inteiro teor
05/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 06/04/11 PAG 15594 COL 02. Inteiro teor
02/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-743/1999.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2011
03/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20784 COL 01. Inteiro teor
05/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 743/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 873/2011 do PL 743/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento do PL 743/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 743/1999 o PL 1867/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 873/2011.
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • [PARECER DADO AO PL 743/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 873/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2257/1999, apensado. Inteiro teor
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