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PL 610/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marcio Bittar - PSDB/AC

Apresentação
28/02/2011

Ementa
Altera os arts. 8º, 26 e 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido e sobre criação de novo partido e fusão e incorporação de partido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/04/2011 Apense-se à(ao) PL-4635/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015 - 19h1).

Apensados

Apensados ao PL 610/2011 ( 5 )

  • PL 794/2011
  • ,  PL 4338/2012
  • ,  PL 5401/2013
  • ,  PL 5652/2013
  • ,  PL 47/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 610/2011, pelo Deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), que: "Altera os artigos 8º, 26 e 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido e sobre criação de novo partido e fusão e incorporação de partido". Inteiro teor
28/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 01/03/11 PÁG 9761 COL 02. Inteiro teor
14/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4635/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
14/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18175 COL 02. Inteiro teor
15/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

10/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

08/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

25/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015 - 19h1).
26/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL n. 2211/07, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação do Projeto de Lei n. 23/15.
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