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PL 601/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao Autor


Identificação da Proposição

Apresentação
24/02/2011

Ementa
Da nova redação à alínea "e", do inciso I, do art. 217, da Lei nº 8.112, de 1990 para a inclusão de filho com deficiência, ou portador de doença grave, contagiosa ou incurável, como beneficiário de pensão vitalícia por morte de servidor público federal dos Três Poderes e das Forças Armadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2011 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas “c” e "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD do dia 14/04/11 PÁG 17322 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 601/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Da nova redação à alínea "e", do inciso I, do artigo 217, da Lei 8.112, de 1990 para a inclusão de filho com deficiência, ou portador de doença grave, contagiosa ou incurável, como beneficiário de pensão vitalícia por morte de servidor público federal dos Três Poderes e das Forças Armadas". Inteiro teor
24/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 25/02/2011
  • Publicação inicial no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9464 COL 02. Inteiro teor
13/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas “c” e "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
    DCD do dia 14/04/11 PÁG 17322 COL 02. Inteiro teor
  • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
13/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/11 PÁG 17780 COL 01. Inteiro teor
27/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )