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PL 466/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4562/2008 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
17/02/2011

Ementa
Altera os arts. 302, 303 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor, e o de dirigir sob a influência do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/04/2011	Apense-se à(ao) PL-4562/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade DCD 12/04/11 PÁG 16910 COL 01. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 466/2011 ( 3 )

PL 535/2011

PL 535/2011

Autor: Hugo Leal

Ementa: Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa.
, PL 2782/2011

PL 2782/2011

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", a fim de agravar a pena de motorista alcoolizado que esteja conduzido crianças.
, PL 2895/2011

PL 2895/2011

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a condução sob efeito de álcool ou substância psicoativa.

Explicação da Ementa: Estabelece a cassação do documento de habilitação para motorista alcoolizado que estiver transportando criança com menos de doze anos, gestante, idoso ou pessoa portadora de deficiência.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 466/2011, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 30 de Setembro de 1997 - o Código de Transito Brasileiro tornando crime a condução de veículo automotor sob a influência de concentração de álcool ou qualquer substância psicoativa. ". Inteiro teor
17/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011 Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 8393 COL 01. Inteiro teor
11/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4562/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade DCD 12/04/11 PÁG 16910 COL 01. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-535/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16914 COL 01. Inteiro teor
11/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16914 COL 02. Inteiro teor
13/04/2011	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, com a proposição PL-535/2011 apensada.
13/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/11/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3654/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 535 e nº 466, ambos de 2011, do Projeto de Lei nº 7.671, de 2006, apensando-os ao Projeto de Lei nº 5.607/2009 ". DCD do dia 02/11/11 PÁG 59753 COL 02. Inteiro teor
19/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2782/2011. DCD do dia 20/12/11 PÁG 68516 COL 02. Inteiro teor
31/01/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2895/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00418 COL 02. Inteiro teor
02/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4147/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2.788/2011, de autoria do Senado Federal, dos PLs 5.607/09; 6.046/09; 6.062/09; 6.144/09; 1.114/11; 2.653/11; 2.662/11; 6.101/11; 7.908/10; 1.471/11; 6.469/09; 7.497/10; 2.805/11; e, 3.068/11, e a apensação do Projeto de Lei 2.788/2011 aos Projetos de Leis 466/11, de Autoria do Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), e, 535/11, de minha própria Autoria". DCD do dia 04/02/12 PÁG 00402 COL 02. Inteiro teor
12/04/2012	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.
12/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no REQ 4147/12: "Prejudicado em razão do despacho que deferiu parcialmente o Requerimento n. 3.654/2011. Publique-se. Oficie-se."