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PL 200/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
08/02/2011

Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

Dados Complementares:
Exige a comprovação de notificação prévia de abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo em nome do consumidor, com aviso de recebimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/03/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2013 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4245/2008

Apensados

Apensados ao PL 200/2011 ( 16 )

  • PL 1167/2011 (4)
  • ,  PL 8267/2014 (3)
  • ,  PL 6684/2016
  • ,  PL 8434/2017
  • ,  PL 3551/2019
  • ;  PL 1109/2011 (6)
  • ,  PL 1175/2011
  • ,  PL 4111/2012 (4)
  • ,  PL 2828/2015 (2)
  • ,  PL 3443/2015
  • ,  PL 8526/2017
  • ,  PL 10801/2018
  • ;  PL 7068/2017
  • ;  PL 7960/2017
  • ;  PL 3077/2019
  • ;  PL 4069/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 200/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990". Inteiro teor
08/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 4971 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
04/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/03/11 PÁG 10851 COL 02. Inteiro teor
09/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/03/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
17/03/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PV-SP)
18/03/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
06/04/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/04/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Raimundão (PMDB-CE)
03/05/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PV-SP)
12/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

01/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2011/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento dos Projetos de Lei nº 200/11, ao Projeto de Lei nº 4.245/2008".
13/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.011, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2011/2011. Apense-se, pois, o PL n. 200/2011 e seus apensados ao PL n. 4245/2008. Altere-se o regime de deliberação do PL n. 200/2011 e de seus apensados, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
    " Inteiro teor
15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • memorando n.º 247/2011 à CDC solicitando apensar o PL nº 200/2011 ao PL 4245/2008 e afixar etiqueta com novo despacho ao primeiro. Inteiro teor
29/06/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/12/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4245/2008
16/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

14/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

14/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

15/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2375/2020, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 4142, de 2020 com o Projeto de Lei n. 200 de 2011". Inteiro teor