PL 104/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 1589/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2011

Ementa
Obriga as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o endereço e o telefone de suas instalações físicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/05/2012 Deferido o Requerimento n. 5208/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.208/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 104/2011, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.589/1999, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 4.906/2001, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."

Apensados

Apensados ao PL 104/2011 ( 18 )

  • PL 2367/2011
  • ;  PL 3200/2012 (4)
  • ,  PL 4786/2016 (3)
  • ,  PL 4833/2019
  • ,  PL 5209/2020
  • ,  PL 1948/2021
  • ;  PL 4189/2012 (3)
  • ,  PL 10181/2018
  • ,  PL 103/2020 (1)
  • ,  PL 617/2020
  • ;  PL 4509/2012 (1)
  • ,  PL 7224/2017
  • ;  PL 6557/2013 (2)
  • ,  PL 7522/2017 (1)
  • ,  PL 4241/2020
  • ;  PL 7668/2014 (1)
  • ,  PL 1288/2021
  • ;  PL 4511/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA   ( CCTCI ) -

DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 104/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Obriga as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o endereço e o telefone de suas instalações físicas". Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3493 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9496 COL 01. Inteiro teor
28/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/03/2011

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
30/03/2011

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR)
31/03/2011

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011)
14/04/2011

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2367/2011.
    DCD do dia 29/09/11 PÁG 54188 COL 01. Inteiro teor
27/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3200/2012.
    DCD do dia 28/02/12 PÁG 4145 COL 01. Inteiro teor
09/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5208/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 104, de 2011 (e seus apensos) e 4.906, de 2001". Inteiro teor
30/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 5208/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.208/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 104/2011, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.589/1999, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 4.906/2001, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
30/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 31/05/2012
31/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI o Memorando nº 115/12 - COPER solicitando apensanção deste ao de nº 1589/99, que se encontra apensado ao 4906/01. Inteiro teor
13/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

11/09/2012

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolução à CCP
25/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

24/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

10/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

03/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )