PL 104/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Sandes Júnior - PP/GO
Apresentação
03/02/2011
Ementa
Obriga as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o endereço e o telefone de suas instalações físicas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 104/2011 do PL 1589/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011) | 01/04/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 104/2011 do PL 1589/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
Apensados
Apensados ao PL 104/2011 ( 36 )
- PL 2367/2011
- , PL 3200/2012 (7)
- , PL 4786/2016 (6)
- , PL 4833/2019
- , PL 5209/2020
- , PL 1948/2021 (2)
- , PL 3049/2023
- , PL 190/2024
- , PL 462/2024
- , PL 3607/2012
- , PL 4189/2012 (3)
- , PL 10181/2018
- , PL 103/2020 (1)
- , PL 617/2020
- , PL 4348/2012 (2)
- , PL 9772/2018
- , PL 3029/2019
- , PL 4509/2012 (1)
- , PL 7224/2017
- , PL 5179/2013
- , PL 6557/2013 (2)
- , PL 7522/2017 (1)
- , PL 4241/2020
- , PL 7668/2014 (1)
- , PL 1288/2021
- , PL 3514/2015 (3)
- , PL 4678/2016
- , PL 6533/2016
- , PL 9754/2018
- , PL 4511/2016 (1)
- , PL 2857/2023
- , PL 8220/2017 (2)
- , PL 2724/2023
- , PL 4635/2023
- , PL 9619/2018
- , PL 10535/2018
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que "institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico" (PL148399) | 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 4906/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 104/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Júlio Semeghini, pela constitucionalidade, juiridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.906/01, 1.483/99, e 1.589/99, na forma do substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/03/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/03/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/03/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Comissão Especial - PL 1483/99 - FATURA/ASSINATURA/COMERCIO ELETRÔNICO ( PL148399 )
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