Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 104/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Sandes Júnior - PP/GO

Apresentação
03/02/2011

Ementa
Obriga as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o endereço e o telefone de suas instalações físicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 104/2011 do PL 1589/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011) 01/04/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 104/2011 do PL 1589/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PL 104/2011 ( 36 )

  • PL 2367/2011
  • ,  PL 3200/2012 (7)
  • ,  PL 4786/2016 (6)
  • ,  PL 4833/2019
  • ,  PL 5209/2020
  • ,  PL 1948/2021 (2)
  • ,  PL 3049/2023
  • ,  PL 190/2024
  • ,  PL 462/2024
  • ,  PL 3607/2012
  • ,  PL 4189/2012 (3)
  • ,  PL 10181/2018
  • ,  PL 103/2020 (1)
  • ,  PL 617/2020
  • ,  PL 4348/2012 (2)
  • ,  PL 9772/2018
  • ,  PL 3029/2019
  • ,  PL 4509/2012 (1)
  • ,  PL 7224/2017
  • ,  PL 5179/2013
  • ,  PL 6557/2013 (2)
  • ,  PL 7522/2017 (1)
  • ,  PL 4241/2020
  • ,  PL 7668/2014 (1)
  • ,  PL 1288/2021
  • ,  PL 3514/2015 (3)
  • ,  PL 4678/2016
  • ,  PL 6533/2016
  • ,  PL 9754/2018
  • ,  PL 4511/2016 (1)
  • ,  PL 2857/2023
  • ,  PL 8220/2017 (2)
  • ,  PL 2724/2023
  • ,  PL 4635/2023
  • ,  PL 9619/2018
  • ,  PL 10535/2018

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que "institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico" (PL148399) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 4906/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 104/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Júlio Semeghini, pela constitucionalidade, juiridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.906/01, 1.483/99, e 1.589/99, na forma do substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 104/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Obriga as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o endereço e o telefone de suas instalações físicas". Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3493 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9496 COL 01. Inteiro teor
28/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/03/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
30/03/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR)
31/03/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011)
14/04/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2367/2011.
    DCD do dia 29/09/11 PÁG 54188 COL 01. Inteiro teor
27/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3200/2012.
    DCD do dia 28/02/12 PÁG 4145 COL 01. Inteiro teor
09/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5208/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 104, de 2011 (e seus apensos) e 4.906, de 2001". Inteiro teor
30/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 5208/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.208/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 104/2011, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.589/1999, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 4.906/2001, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
30/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 31/05/2012
31/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI o Memorando nº 115/12 - COPER solicitando apensanção deste ao de nº 1589/99, que se encontra apensado ao 4906/01. Inteiro teor
13/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

11/09/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução à CCP
25/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

24/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

10/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

03/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 104/2011 do PL 1589/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4906/2001 o PL 3607/2012, o PL 4348/2012, o PL 5179/2013, o PL 3514/2015, o PL 8220/2017, o PL 9619/2018 e o PL 10535/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 104/2011.
31/01/2023

Comissão Especial - PL 1483/99 - FATURA/ASSINATURA/COMERCIO ELETRÔNICO ( PL148399 )

  • [PARECER DADO AO PL 4906/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 104/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Júlio Semeghini, pela constitucionalidade, juiridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.906/01, 1.483/99, e 1.589/99, na forma do substitutivo. Inteiro teor
  Versões para impressão