SBT 1 CCJC => PL 4449/1998
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
04/03/2010
Ementa
Altera a Lei n.º 9.807, de 13 de julho de 1999, com o fim de ampliar e instituir proteção especial a vítimas e testemunhas, adolescentes e réus colaboradores, e tipifica a conduta de divulgar, fornecer ou facilitar a revelação de informações e dados que tenham sido declarados sigilosos como crime.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|