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PDC 1652/2002 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada

Origem: PDS 6/2002


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL

Apresentação
03/04/2002

Ementa
Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº 20.993, de 2002, do Tribunal Superior Eleitoral.

Dados Complementares:
Suspendendo por um ano a aplicação da Resolução do TSE que obriga os partidos políticos a manterem a vinculação das coligações partidárias federais e estaduais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
30/04/2002 Tendo em vista a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados no Recurso nº 211/02, votado na sessão do dia 24 04 02, fica prejudicada a presente propositura. Arquive-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício SGM-P nº 1057/02, ao Senado Federal, comunicando o arquivamento deste Projeto por esta Casa, em razão de decisão da Presidência ao considerar inconstitucional matéria idêntica (PDC nº 1621, 2002, do Dep.Inaldo Leitão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Senado Federal Inteiro teor
30/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Tendo em vista a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados no Recurso nº 211/02, votado na sessão do dia 24 04 02, fica prejudicada a presente propositura. Arquive-se.
13/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 11/05/02 PAG 23597 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação.
08/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P nº 1057/02, ao Senado Federal, comunicando o arquivamento deste Projeto por esta Casa, em razão de decisão da Presidência ao considerar inconstitucional matéria idêntica (PDC nº 1621, 2002, do Dep.Inaldo Leitão).
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