PDC 1652/2002
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Arquivada
Origem: PDS 6/2002
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL
Apresentação
03/04/2002
Ementa
Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº 20.993, de 2002, do Tribunal Superior Eleitoral.
Dados Complementares:
Suspendendo por um ano a aplicação da Resolução do TSE que obriga os partidos políticos a manterem a vinculação das coligações partidárias federais e estaduais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/04/2002 | Tendo em vista a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados no Recurso nº 211/02, votado na sessão do dia 24 04 02, fica prejudicada a presente propositura. Arquive-se. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício SGM-P nº 1057/02, ao Senado Federal, comunicando o arquivamento deste Projeto por esta Casa, em razão de decisão da Presidência ao considerar inconstitucional matéria idêntica (PDC nº 1621, 2002, do Dep.Inaldo Leitão). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( null )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/04/2002 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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