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PL 7362/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 505/1991

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Zarattini - PT/SP

Apresentação
19/05/2010

Ementa
Altera a Lei nº 6.194, de 1974 , que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Dados Complementares:
Estabelece que os veículos classificados na categoria 9 (motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares) que não apresentarem registro de acidentes com ocorrência de danos pessoais no período de doze meses anteriores ao vencimento seguro DPVAT farão jus a um bônus de 50% no valor do prêmio tarifário do mesmo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/06/2010	Apense-se à(ao) PL-505/1991. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 7362/2010 ( 4 )

PL 7743/2010

PL 7743/2010

Autor: Raimundo Gomes de Matos PSDB/CE

Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento e a redução gradativa do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais devido pelo proprietário de motocicleta, nas condições estabelecidas em regulamento.
; PL 716/2011

PL 716/2011

Autor: Paulo Foletto PSB/ES

Ementa: Dispõe sobre o pagamento do prêmio do Seguro DPVAT, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 1974.
; PL 3804/2015 (1)

PL 3804/2015

Autor: Giovani Cherini PDT/RS

Ementa: Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre abatimento no valor do DPVAT ao proprietário de veículo automotor que não apresentar registro de acidentes com ocorrência de danos pessoais e não tenha sido multado por infração de trânsito.
, PL 8982/2017

PL 8982/2017

Autor: Rôney Nemer PP/DF

Ementa: Dá nova redação ao §3º do art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre abatimento no valor do DPVAT ao proprietário de veículo automotor que não apresentar registro de acidentes com ocorrência de danos pessoais e não tenha cometido infrações de trânsito.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/05/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7362/2010, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Altera a Lei n 6.194, de 1974 , que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". Inteiro teor
01/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-505/1991. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
07/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/10 PÁG 25800 COL 02. Inteiro teor
13/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7743/2010. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
10/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 312/2011, pelo Dep. Carlos Zarattini, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-312/2011. Inteiro teor
20/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-716/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2015. Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-304/2015. Inteiro teor
08/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3804/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-131/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-498/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-498/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019. Inteiro teor